Trata dos limites de gastos com pessoal pelo Poder Judiciário diante da Lei de responsabilidade fiscal.

Estuda a contratação direta de empresas para a realização de concursos públicos e verifica se os recursos provenientes da taxa de inscrição possuem regime jurídico, além de examinar sua destinação.

Discorre sobre as possibilidades de haver sanção pessoal, no âmbito dos municípios, por ofensa à Lei de responsabilidade fiscal. Debate a questão relativa ao foro competente para processo e julgamento de prefeitos.

Aborda as alterações à Lei Geral de Licitações e aos contratos trazidas pela Medida Provisória nº 495, de 19 de julho de 2010. Analisa o cenário das mudanças, a base jurídica em que estão sedimentadas, além do momento de produção de seus efeitos.

Analisa as consequências oriundas da decretação da falência, da concessão da concordata, da decretação da insolvência civil, da intervenção e da liquidação extrajudicial na fase de habilitação em licitação pública.

Trata da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte conforme a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a essas empresas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Trata da habilitação de sociedades cooperativas em procedimentos licitatórios. Analisa o regime jurídico da licitação e do cooperativismo, discorrendo sobre o processo licitatório eficiente. Tece considerações sobre o difícil equilíbrio entre a indisponibilidade do interesse publico e a igualdade dos licitantes.

Tece considerações a respeito da natureza jurídica dos atos decisórios dos Tribunais de Contas, questionando se os atos são judicantes ou meramente administrativos e se estão sujeitos à revisão judicial.

Versa sobre concurso público com enfoque constitucional. Analisa diversos aspectos legais relacionados ao assunto, como o prazo de validade dos concursos e algumas restrições comumente postas nos editais.

Demonstra a viabilidade de se realizar concessão de uso de bem público pela sexta modalidade licitatória, que se desenvolve através da interpretação legal, do estudo de caso concreto e de posicionamento doutrinários e jurisprudenciais a respeito.

Apresenta os benefícios que a adoção do pregão eletrônico trouxe para a gestão dos recursos públicos brasileiros. Aspectos como transparência, publicidade, eficiência, celeridade e economia são estudados como parte integrante da nova fase no fluxo das aquisições feitas pelo poder público. Analisa a imposição da obrigatoriedade do pregão eletrônico.

Analisa as alterações sofridas pela Lei geral de licitações, a qual institui normas para licitações e contratos da administração pública. Comenta as novas providências, assim como possíveis avanços, aplicações e repercussões nos procedimentos licitatórios do poder público.

Discorre sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que estabelece que “agentes políticos não são empregados e não devem ser considerados contribuintes obrigatórios do INSS”, alertando para a possibilidade dos valores serem “postos à disposição da justiça”.