Assinatura de Periódicos Eletrônicos. Contratação por Inexigibilidade Licitatória. Art. 25, I, da Lei 8.666/93. Impossibilidade. Orientação Normativa AGU n. 15/2009. Despesa classificada contabilmente como serviço. Fundamentação adequada: art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93. Proposta comercial vencida. Necessidade de renovação, comtemplando as especificações solicitadas pela Seção de Desenvolvimento de Coleção.

Termo de distrato de prestação de serviços telefônicos com a Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. Minuta de distrato. Desnecessidade. Cláusula resolutória firmada no segundo termo aditivo ao contrato STJ 161/2010.

Curso de Capacitação presencial. Lei nº 11.416/2006 e Portaria nº 504/2008. Contratação por Inexigibilidade Licitatória. Art. 25, II c/c 13, VI, da Lei 8.666/93. Possibilidade. Ressalvas. Ausência de disponibilidade orçamentária. Liberação de três servidores de uma mesma Secretaria para o treinamento externo, situação excepcional conforme § 3º do Art. 8º da Portaria STJ n. 402 de 7 de agosto de 2012, que necessita de prévia autorização.

Análise da minuta do pregão eletrônico n. 172/2018. Sistema de registro de preços. Menor preço global. Prestação de serviço de inspeção, manutenção e recarga de extintores, teste hidrostático e reposição de peças. Fundamentação: Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002 e Decreto n. 7.892/2013, art. 3º, incisos I e II. Artigo 3º da Lei Complementar n. 123/2006. Minuta aprovada. Observações.

Minuta do Pregão Eletrônico nº 174/2012, tipo Menor Preço por Item, para a aquisição de suporte de acrílico. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n.º 5.540/2005. Ressalvas.

Prestação de serviços de inspeção e manutenção com reposição de peças, componentes e acessórios de mangueiras de incêndio. Contrato STJ n. 23/2019. Primeiro termo aditivo. Prorrogação do prazo de vigência com redução de preços. Artigos 57, inciso II, 65, inciso II, art. 58, § 1º, todos da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas.

Contratação de instrutor externo. Inexigibilidade de licitação. Notória especialização. Art. 25, II c/c 13, VI, da Lei 8.666/93. Decisão n. 439/1998 – Plenário/TCU. Resolução n.º 7/2005. Possibilidade. Recomendações.

Contrato STJ n. 03/2014. Terceiro Termo Aditivo. Prorrogação do prazo de vigência com manutenção provisória de preços dos itens 1 e 2 e redução do preço do item 3. Art. 57, inc. II e Art. 65, inc. II c/c Art. 58, § 1º, todos da Lei n. 8.666/93.

Contrato STJ n. 01/2015, tem por objeto a contratação de serviços de apoio administrativo de operação de mesas telefônicas. Quarto Termo Aditivo. Art. 57, inc. II c/c Art. 65, inc. II, ambos da Lei n. 8.666/1.993. Minuta aprovada.

Minuta do Pregão Eletrônico nº 139/2012, tipo Menor Preço por item, para a aquisição de refrigeradores e seladora a vácuo. Ressalvas do Parecer Jurídico n. 390/2012 justificadas pela unidade requisitante. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n.º 5.540/2005. Ressalvas.

Contratação de empresa para prestação dos serviços especializados na condução de veículos oficiais para autoridades e para serviços gerais, de supervisão, de mecânica de veículos leves, mecânica de veículos pesados, eletricidade de automóveis, borracharia e limpeza de veículos da frota do Superior Tribunal de Justiça. Alteração de cronograma de supressão de postos de trabalho por fato superveniente. Instrumento a ser adotado pela Administração. Aditamento. Fundamentação legal. Art. 65, II, da Lei n. 8.666, de 1993.

Minuta do Pregão Eletrônico nº 208/2012, tipo Menor Preço, para a confecção de moldura. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n.º 5.540/2005. Ressalvas.

Contrato STJ n. 64/2016. Primeiro termo aditivo. Alteração de índices. Índice de serviços de telecomunicações – IST para índice geral de preços de mercado – IGP-M. Art. 57, inc. II, Art. 65, inc. II c/c Art. 58, § 1º, ambos da Lei n. 8.666/1.993. Minuta aprovada.

Aquisição de cartuchos de fitas, padrão universal LTO, com etiquetas de código de barras. Pregão eletrônico n. 97/2019. Menor preço por item. Aprovação do diretor-geral. Regularidade jurídico-formal do procedimento. Proposta de homologação para os itens 1 e 2. Participação de dez licitantes. Adjudicação do objeto pela pregoeira. Possibilidade de homologação com formação de cadastro reserva se houver interessadas.

Contratação de empresa para manutenção de Sala Cofre certificada. Contrato STJ n. 82/2016. Terceiro termo aditivo. Prorrogação do prazo de vigência com manutenção provisória de preços. Minuta aprovada. Artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993.

Aquisição de máquina obturadora de Papéis - MOP. Minuta do pregão eletrônico n. 246/2013, tipo menor preço. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n. 5.540/2005. Minuta aprovada. Observações.

Aquisição de microfones. Pregão eletrônico n. 179/2018. Menor preço por item. Aquisição de microfones. Singularidade do objeto. Restrição da pesquisa de preços. Licitação exclusiva às microempresas e empresas de pequeno porte, em atendimento ao inc. I do art. 48 da Lei Complementar n. 123, de 2006. Minuta aprovada.

Contrato STJ n. 86/2010. Contratação de serviços de comunicação de dados para conexão da rede do STJ à internet. Minuta do Primeiro Termo Aditivo. Prorrogação excepcional da vigência contratual art. 57, § 4º, da Lei n. 8.666/1993, com cláusula resolutória. Aprovação. Recomendações.

Minuta do Pregão Eletrônico nº 199/2012, tipo Menor Preço, para a aquisição de placa interface de rede. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002. Decreto n.º 5.540/2005. Ressalvas. Ausência de critérios objetivos para a exigência de amostra; de critérios de preferência e de comprovação da origem dos bens oferecidos pela licitante, na hipótese de importação. Senhor Assessor-Chefe, Trata-se de solicitação da Coordenadoria de Relacionamento para a aquisição de 25

Pregão eletrônico n. 150/2017. Menor preço por item. Aquisição de material de expediente para escritório – envelopes e cartões com amostra. Minuta aprovada.