Expõe as competências institucionais do Tribunal de Contas da União. Estuda a celebração de convênios e recebimento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Analisa a impossibilidade de controle pelo TCU da aplicação dos recursos relativos aos royalties. Aborda a atuação do TCU no que concerne ao rateio dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Expõe sobre as competências institucionais do Tribunal de Contas da União, sua estrutura organizacional, forma de atuação, procurando demonstrar como se insere a atividade fiscalizatória das obras públicas no conjunto de atribuições do TCU e a relação desse órgão com o Congresso Nacional na consecução de seus objetivos.