Esclarece os conceitos tradicionais de empresa pública e sociedade de economia mista, distinguindo as empresas prestadoras de serviço público e as exploradoras de atividade econômica. Discorre sobre as principais atribuições dos tribunais de contas, analisando, ainda, a juridicidade e dos limites da atuação do controle externo efetuado por tais instituições nas empresas estatais, comentando o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.

Trata da função das súmulas vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro como instrumentos para que haja distribuição de justiça de forma equânime, célere e eficaz. Destaca a súmula número 3 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa em processos instaurados perante o Tribunal de Contas da União.