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Almeida, Flávia Vigatti Coelho de (01-2012)
Comenta decisão do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que o direito ao pedido de reparação de danos ambientais também está protegido pelo manto da imprescritibilidade por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de estar expresso ou não em texto legal.
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