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PNAE: principais alterações legais que influenciarão no cotidiano do serviço público municipal = PNAE: main legal modifications, wich will influence on the municipal daily public service
Delvechio, Lucas Rafael da Silva; Almeida, José Carlos Pacheco de; Shimada, Rafael Antonio (2021)
Artigo de revista
Orientações envolvendo a aquisição de livros
Souza, Leonardo Vieira de; Almeida, José Carlos Pacheco de (2022)
Artigo de revista
O nepotismo na Administração Pública Municipal e a Súmula Vinculante nº 13 do STF = Nepotism in Municipal Public Administration and Stare Decisis STF 13
Almeida, José Carlos Pacheco de (2015)
Artigo de revista
Da diferenciação entre taxa e tarifa e da possibilidade de reconhecimento administrativo do crédito tributário prescrito = The differentiation between rate and tariff and the possibility of administrative recognition of the prescribed tax credit
Delvechio, Lucas Rafael da Silva; Almeida, José Carlos Pacheco de; Shimada, Rafael Antonio; Martins, Bruna Maria (2019)
Artigo de revista
Contratação direta de profissionais artísticos: uma análise dos Artigos 25, Inciso III e 26 da Lei nº 8.666/93 à luz do repertório jurisprudencial dos tribunais de contas do estado de São Paulo e da União = Direct hiring of artistic professionals: an analysis of Article 25, Item III and 26 of Law no. 8.666/93 in perspective of the jurisprudential repertoire of the audit courts of the State of São Paulo and of the Federal Government
Delvechio, Lucas Rafael da Silva; Almeida, José Carlos Pacheco de; Shimada, Rafael Antonio; Macias, Vânia Regina (2020)
Artigo de revista
Aspectos da chamada pública do PNAE
Delvechio, Lucas Rafael da Silva; Almeida, José Carlos Pacheco de; Shimada, Rafael Antonio (2019)
Artigo de revista

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