A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta os principais aspectos e consequências práticas da regulamentação do estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte nas compras realizadas pelo governo do estado de Minas Gerais.
