Analisa, sob ótica jurídica, o plano municipal de resíduos sólidos, que representa política pública setorial de resíduos e deve constituir instrumento transformador da gestão de resíduos sólidos.

Trata da cooperação federativa para implementação de políticas públicas na área social enfocando a cooperação intermunicipal que ganha relevância em função das fragilidades e desafios oriundos do processo de descentralização das políticas sociais, especialmente a transferência de poder de decisão e de recursos, bem como de atribuições da União e dos Estados para com os Municípios.

Trata de um caso hipotético em que o Município do Rio de Janeiro, que presta os serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, buscará a via da gestão associada para o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação da disposição final dos resíduos mediante convênio de cooperação com o Estado do Rio de Janeiro. Este autorizará posteriormente a realização de contrato de programa para a execução efetiva desse serviço por entidade da administração pública indireta estadual.