Discorre sobre a destinação, conformação, estrutura e funcionamento das penitenciárias federais, analisando, também, os princípios da proibição do excesso e da proibição à proteção deficiente. Examina o custo do sistema e a perspectiva de ressocialização dos presos, além de aspectos relevantes da execução da pena.

Trata-se de cláusula do sistema de jurisprudência anglo-americano e um princípio da commmon law. Ela "coíbe a subsunção a novo julgamento de quem foi absolvido uma vez."

Analisa a atuação da seara criminal com vistas a descriminalização tributária de acordo com o direito penal tributário brasileiro.