Analisa a presente discussão internacional sobre a Resolução de Disputas Investidor Estado (ISDS) e a sua inclusão nas atuais negociações envolvendo acordos multilaterais de livre-comércio. Mostra procedimentos específicos e considerações substanciais que devem ser tomadas em conta, além de exemplos e recomendações em relação ao estado e a empresas estatais e suas responsabilidades pelos atos do Estado.

Aborda as diferenças entre arbitragem comercial e arbitragem de investimento, tendo em vista as tradições jurídicas em questão, o direito aplicável, o método de constituição do Tribunal de Arbitral, jurisdição, confidencialidade e transparência, e “case management”.