A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
A Lei n. 10.701, de 9 de julho de 2002, publicada no DOU de 10.07.2003, que acrescentou e alterou dispositivos da Lei n. 9.613 de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens. Expõe e comenta as novidades da Lei.
