Descreve o papel do sistema das águas, sua propriedade e sua múltipla utilização no texto constitucional brasileiro, abordando a competência para a prestação do serviço de saneamento básico, o conflito entre o interesse local e o interesse comum e o controle da poluição para proteção ambiental.

Analisa diferentes modalidades de proteção coletiva dos direitos no sistema brasileiro e faz um comparativo com alguns aspectos da ação de classe, class action, do direito norte-americano.

Trata-se de estudo acerca da regularidade de licitação, na modalidade de convite internacional, realizada por uma empresa estatal.

Apresenta uma exposição analítica, fundamentada na doutrina e jurisprudência, da competência estatal na intervenção na ordem econômica, bem como seus limites, no que diz respeito a preços privados.