Afirma que com o advento da Medida Provisória nº 174/04, o prazo inicial para o registro ou deposição das armas irregulares foi modificado, o que implicou em dilação do termo final para o exercício do direito de se livrar delas legalmente, sendo por isto indenizados, ou mesmo promover a sua regularização.

Registra as impressões iniciais causadas pela Lei n° 11.106, de 2005, que introduziu diversas modificações no Código Penal, notadamente nos crimes contra os costumes, analisando principalmente, o que a legislação deixou de abordar.

Apresenta as contribuições de Tomas Hobbes para o direito penal no que concerne às leis, às penas e ao inimigo. Em seguida, versa sobre os princípios da legalidade e da anterioridade. Posteriormente, discorre sobre o iter criminis, a punição pela tentativa e os crimes comissivos e omissivos. Trata da teoria do erro, da coação irresistível e da legítima defesa, apontando os diversos tipos de crimes, bem como seus atenuantes, agravantes e punições.

Analisa um inquérito policial iniciado por auto de prisão em flagrante, em que o indiciado foi preso em virtude de possuir, no interior de sua residência, duas armas de fogo, uma registrada em nome de terceiro e outra sem registro no DFAE, órgão até então detentor da atribuição para tal registro sob a égide da legislação anterior. Conclui que ainda não pode ser aplicado o art. 12 do Estatuto do Desarmamento.

Confronta o dispositivo do arrependimento posterior (artigo 16 do Código penal) com aqueles que estabelecem a extinção da punibilidade nos crimes tributários.