Trata da possibilidade de introdução de restrições constitucionalmente legítimas aos direitos fundamentais. Aborda a possível inconstitucionalidade de emendas que determinem essas restrições, as chamadas teorias interna e externa, no que concerne ao tema, e os limites já existentes às restrições aos direitos fundamentais.

Enfoca a proteção dos direitos individuais no constitucionalismo clássico numa abordagem acerca das culturas liberal e democrática, analisando os modelos britânico, francês e norteamericano.

Apresenta um histórico sobre o ensino jurídico no Brasil e estuda a nova ordem constitucional e normas infraconstitucionais sobre a regulação do ensino superior, a constitucionalidade do exame de ordem e a competência da OAB para realização de seleção de advogados.