Tece considerações acerca da trajetória do regime jurídico único, discorrendo sobre sua previsão na Constituição Federal e sua instituição. Discute a alteração do artigo 39 e a “extinção” do regime único. Por fim, enfoca seu retorno, que se deu a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido cautelar nº 2.135/DF, e as consequências da concessão da medida cautelar.

Analisa a destinação de recursos públicos para instituições privadas. Utiliza como parâmetro norteador, para análise do tema, a Lei de responsabilidade fiscal.

Discorre sobre a constitucionalidade ou não da matéria que determina que 50% de vagas em instituições públicas de ensino superior a alunos egressos das escolas da rede pública, desde que tenham realizado todo o curso médio nestas.

Trata de temas como a renúncia de receita como promessa eleitoral e a renúncia de receita na Lei de responsabilidade fiscal, parques industriais e a renúncia fiscal, redução de débitos dos inadimplentes, remissão de débitos tributários com valor inferior ao custo da cobrança, renúncia fiscal embasada em lei editada anteriormente à Lei de responsabilidade fiscal, e desconto de IPTU.

Examina as políticas públicas voltadas para prestação de atendimento à saúde. Analisa as ações de governo e a instituição de programas formulados com o objetivo de garantir o direito à saúde pública.

Trata das parcerias público-privadas como instituto de delegação de serviços públicos, além de abordar sua utilização pelos municípios.

Trata da implantação de guarda civil municipal em município do litoral do estado de São Paulo. Aponta situações complexas relativas a esse processo de atuação municipal na área de segurança pública.

Analisa as dificuldades em se limitar a ação do gestor da coisa pública, sobretudo no que concerne à gestão dos recursos financeiros. Estuda a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária no Brasil, principalmente em âmbito municipal.

Trata de temas como o princípio da isonomia, procedimento formal, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao edital, habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade previdenciária e fundiária.

Analisa a utilização da renúncia de receitas, dos agentes políticos, em finais de mandatos, concedendo anistias, remissões, aumentos dos vencimentos, gratificações, adicionais casuísticos e outras formas de oferta de vantagens a servidores que, acabam por constituir-se em importantes e decisivos cabos eleitorais.