Analisa a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral em empreendimentos de significativo impacto ambiental, e como podem os municípios brasileiros instituir Unidades de Conservação da Natureza.

Analisa o ISS, de competência dos Municípios, e verifica a possibilidade de cobrança antecipada desse imposto na construção civil.