Expõe sobre as condições em que deve ser realizada a revisão no sistema de registro de preços para que haja manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos termos da ata de registro de preços.

Aborda a comprovação da regularidade fiscal como uma das etapas da habilitação no processo licitatório, principalmente, no que tange a exigências que vão além das determinações consignadas na Lei.

Discute acerca da instituição dos fundos especiais na Administração Pública Federal e nos Municípios.

Apresenta cada uma das fases históricas da responsabilidade civil do Estado, abordando as teorias civilistas e publicistas.

Examina anteprojeto denominado Lei geral de contratações da administração pública, que objetivaria a extração de toda a parte relativa à contratação de serviços e aquisições da Lei 8.666, de 1993, reservando-lhe apenas as obras e serviços de engenharia, enquanto que os demais serviços e compras seriam disciplinados pela Lei que resultaria do referido anteprojeto.