Critica as ações afirmativas no âmbito dos programas especiais de admissão universitária, tomando em conta o caso Bakke versus Universidade da Califórnia e o caso da Universidade de Brasília (UnB) (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186/2009).

Um contra-ponto nos estudos do direito tributário no Brasil. Sonegação, direito de defesa e “emendatio libelli”. Impunidade. Integração dos órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais. Áreas jurídica, econômica, contábil e meios de imprensa. Aceitação social e sistema tributário duplamente regressivo. Base de imposição preferente e consumo. Direito do consumidor, tributação indireta, inadimplência/sonegação do contribuinte de direito. Direito à informação e sigilo. Art. 198, par. 3º, CTN. Incentivos fiscais e fraudes. Fraude, sucesso, propina e prestígio social. Vantagem concorrencial. Desvio de dinheiro público e corrupção ativa. Fragilidade de fiscalização e interpretações administrativa e judicial- uma questão de mentalidade. Cobrança das dívidas fiscais e redução da carga tributária individual. A questão do medo. Fazenda Pública e sustentações orais. Preferências concretas: clientes, fornecedores e Fisco. Meios lícitos e dissimulações. Parcelamentos especiais, suspensão e novação. O dever de sinceridade fiscal, pseudo-procuradores e atividades de fachada. COAFs regionais e a fiscalização do financiamento de campanhas políticas. Parâmetros norte-americanos de combate à sonegação fiscal: Al Capone e Pete Rose. Carga tributária: quanto paga? quem paga? para onde vai o dinheiro? Micro-empresa e necessidade de apoio do Estado. O estímulo à concorrência e o controle de preços pelo setor privado.

Aborda o direito à liberdade e a elisão sob a análise da questão da segurança jurídica.

Descreve os formatos das Constituições do Brasil e o período em que foram vigentes no País. Narra quais foram os participantes e como foi escrita a Constituição Federal, de 1988. Destaca os artigos de cunho econômico e critica alguns trechos da Constituição argumentando sobre sua real competência.

Expõe as várias concepções que se projetaram sobre a lei e analisa a influencia da religião na concepção das leis.

Expõe as várias concepções que se projetaram sobre o que seja ou deva ser a lei, analisa e jurisprudência sobre a importância da lei. Aborda as medidas provisórias; a hierarquia entre leis ordinárias e complementares.

Expõe as várias concepções do que seja ou deva ser a lei.

Aborda noções sobre os chamados conceitos indeterminados, bem como sobre outras figuras que lhes são afins e especifica as hipóteses constitucionais de relevância e urgência.

Aborda o conceito e a natureza jurídica das lacunas e do silêncio eloquente; diferencia os institutos jurídicos em questão, explicita os efeitos do reconhecimento de ambos na jurisprudência pátria e especifica as hipóteses constitucionais do silêncio como manifestação da vontade, no âmbito das medidas provisórias.

Aborda o descumprimento dos mecanismos de repressão de ordem legislativa e institucional à malversação dos recursos públicos, oriundos do Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR), para investimentos nas empresas privadas. Analisa os motivos pelas quais resultaram o insucesso dessa importante política fiscal para a região Nordeste. Trata do desvirtuamento das finalidades de crescimento regional, contidas na essência do FINOR, consubstanciada por auditorias promovidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que fez aflorar irregularidades que comprometeram o sistema operacional do instituto e o levaram à extinção. Versa sobre os incentivos fiscais no Brasil, abarcando a sua definição e a discussão acerca da sua nomenclatura, seu caráter normativo, seus requisitos formalísticos e a sua classificação doutrinária. Discorre sobre a interpretação e a aplicação no tempo dos incentivos fiscais e faz uma retrospectiva do seu surgimento e da sua constitucionalidade. Analisa a sistematização e a participação dos órgãos vinculados à atuação perante as empresas privadas beneficiárias e as consequências decorrentes da aplicação dos recursos desse instituto nas mesmas. Trata da análise crítica acerca da fragilidade do sistema de política fiscal adotada pela Administração Pública, a imputação de sanções administrativas e penais às empresas inadimplentes. Expõe medidas políticas que corroboraram com a extinção do FINOR, as consequências desta extinção e a busca de uma justificativa para esta, trazendo a cognição de jurisprudências dos egrégios Tribunais. Por fim, discorre sobre a hipótese de irregularidades administrativas e penais que deveriam incidir sobre alguns responsáveis pelas empresas beneficiárias dos recursos advindos do FINOR.