Identifica a figura do contribuinte ou sujeito passivo do IPTU em face dos institutos que constituem o seu fato gerador no Código Tributário Nacional. Analisa a possibilidade de transferência da obrigação tributária por meio de ajustes particulares na relação jurídica entre locatários e entes públicos municipais.

Trata da exigência, por parte da autoridade fazendária, da quitação de tributos para autorizações como impressão de notas fiscais e expedição de alvarás de licença ou de funcionamento de estabelecimentos comerciais.