A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda o processo de reforma do modelo previdenciário brasileiro a partir da Emenda Constitucional nº 20/1998, analisando o direito adquirido e o fator previdenciário.
