Analisa o pedido de parcelamento da dívida tributária na jurisprudência vigente, que vem aplicando a extinção da punibilidade dos crimes de débito tributário.

Traça algumas considerações, no âmbito do direito penal, sobre a prisão cautelar e o princípio constitucional da inocência.

Trata da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito previdenciário. Aborda o entendimento dos tribunais acerca do assunto, a Emenda Constitucional n. 32, de 11 de setembro de 2001, e as regras atuais quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária.