A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Observa acerca dos crimes contra a previdência social, mormente, a Lei 9.983 e a inserção, no Código Penal Brasileiro, do crime de apropriação indébita previdenciária.
