A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da natureza jurídica, da incidência e da competência tributária, relativa ao ICMS, analisando seus princípios constitucionais e a lei complementar 87/96.
