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Costa, Maria D'Assunção; Bonfim, Natália Felipe Lima (01-2009)
Avalia a natureza jurídica das decisões da administração frente aos pedidos de prorrogação dos contratos de concessão de serviços públicos, a fim de descobrir a natureza jurídica dessas decisões, ou seja, se são atos vinculados ou discricionários. Aborda a Lei geral de concessões.
Artigo


Costa, Maria D'Assunção (2009)
Sumário de livro

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