Trata-se de parecer sobre a possibilidade de retenção de imposto de renda na fonte referente a pagamento de honorários advocatícios. Indaga se a falta dessa retenção configuraria renúncia de receita na forma da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de locação de um imóvel, bem público, a particulares. Conceitua o bem público e suas espécies. Analisa ainda os contratos que a administração pública pode realizar e traça um paralelo entre a permissão e a autorização.

Trata-se de parecer acerca da viabilidade de elaboração de projeto legislativo em período eleitoral. Tal projeto tem como escopo transferir a propriedade de bens públicos a famílias que se instalaram nesses imóveis desde meados dos anos 70.