A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Faria, Cássio Juvenal; Carrazza, Roque Antonio; Mazzilli, Hugo Nigro (06-1989)
Tece considerações acerca do princípio federativo previsto na Constituição Federal (1988), tratando sobre a autonomia estadual e a obrigatoriedade do poder constituinte estadual em observar a Lei Fundamental.
