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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A utilização do termo “interesse público” na teoria geral do direito como promotor ou limitador da atuação estatal
Ferreira Filho, Marcílio da Silva (2019)
Artigo de revista
A radiodifusão de natureza pública e o princípio da complementaridade dos sistemas: desafios da implantação regulatória
Ferreira Filho, Marcílio da Silva (2014)
Artigo de revista
O Procurador do Estado como mediador de conflitos: incompatibilidade ou autonomia da vontade? = The State’s Attorney as a mediator of conflicts: incompatibility or autonomy of the will?
Ferreira Filho, Marcílio da Silva (2017)
Artigo de revista
Políticas públicas consensuais em momento de crise: como arranjos normativos viabilizam soluções criativas? = Consensus public policy in a moment of crisis: how regulatory arrangements enable creative solution?
Rodrigues, Marco Antonio; Ferreira Filho, Marcílio da Silva (2021)
Artigo de revista
Multas tributárias inconstitucionais e o controle pelo Poder Judiciário
Ferreira Filho, Marcílio da Silva; Diniz, Raimundo Nonato Pereira (2017)
Artigo de revista
A (in)constitucionalidade da contribuição social dos clubes de futebol profissional
Ferreira Filho, Marcílio da Silva (2014)
Artigo de revista
Execução fiscal: teoria, prática e atuação fazendária
Ferreira Filho, Marcílio da Silva; Lima, Rodrigo Medeiros de (2015)
Sumário de livro
Escolha do árbitro na terminação de conflitos administrativos: limites e possibilidades da atuação de um advogado público = Choice of the arbitrator in the termination of administrative conflicts: limits and possibilities of a public lawyer’s performance
Neves, Cleuler Barbosa das; Ferreira Filho, Marcílio da Silva (2018)
Artigo de revista
O direito à repactuação dos contratos administrativos e os limites regulatórios do Estado
Ferreira Filho, Marcílio da Silva (2012)
Artigo de revista
Dever de consensualidade na atuação administrativa = Duty of consensuality in the administrative action
Neves, Cleuler Barbosa das; Ferreira Filho, Marcílio da Silva (2018)
Artigo de revista
A aplicação subsidiária e supletiva da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) ao processo administrativo: extensão e interpretação = The Subsidiary and Supplementary Application of Law 13.105/ 2015 (New Code of Civil Procedure) to the Administrative Process: Extension and Interpretation
Ferreira Filho, Marcílio da Silva (2016)
Artigo de revista
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