A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Estuda os crimes contra a Previdência Social, em especial, a apropriação indébita previdenciária, discorrendo sobre as penas cabíveis determinadas pela Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000.
