Trata-se de parecer sobre legalidade de descontos efetuados na folha de pagamento da servidora pública municipal.

Trata-se de parecer acerca da responsabilidade de Município pelo pagamento de pensão a viúvo de servidora pública aposentada, considerando mudanças advindas da implantação de sistema previdenciário municipal próprio.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de o Município utilizar os recursos do ICMS cultural para adquirir e reformar os equipamentos musicais para bandas musicais tombadas pelo patrimônio histórico municipal.

Trata-se de parecer acerca da extensão da faixa de terra, ao lado das estradas vicinais, que pertence ao poder público, tendo em vista que o município possui algumas estradas muito estreitas e, por isso, perigosas, que necessitam ser reformadas para garantia da segurança de motoristas e pedestres.

Trata-se de parecer sobre a validade de cupons fiscais de despesas realizadas por servidores em viagens a serviço do Município que são apresentados para recebimento de reembolso, para fins de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Trata-se de parecer acerca da necessidade de criação de arquivo público municipal para a conservação dos documentos públicos. Trata ainda acerca do prazo em que os documentos públicos devem ser mantidos arquivados obedecendo os prazos definidos na tabela de temporalidade do CONARQ.