A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda a solução prévia de litígios no comércio eletrônico, regulada no Decreto-Lei nº 7/2004, de Portugal, estudando temas como a regulação, a polícia da internet e a fiscalização, a remoção e o bloqueio de acesso a conteúdos ilícitos.
Trata de temas como o serviço público de telecomunicações e a regulação pública das comunicações eletrônicas, a regulamentação comunitária, a europeização da regulação das comunicações eletrônicas, a regulação econômica, e a regulação social.
Analisa a existência e os contornos de uma regulação administrativa pública da internet, isto é, de uma disciplina ou de um regime de direito público administrativo que regule a infraestrutura da internet.
