A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Comenta acórdão que julga Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão proferida pelo Tribunal Justiça do Estado de Minas Gerais em ação de retificação de área de imóvel rural.
