Aborda a concepção liberal do Estado de Direito que também é conhecido como Estado Social de Direito e que gera uma mudança no paradigma no desempenho do Estado na economia e na sociedade.

Aborda como se deve estabelecer a harmonização do conjunto de normas jurídicas, técnicas e econômicas plenamente diferenciadas nos setores elétrico e telecomunicações mediante a utilização por parte de seus titulares ou de terceiros operadores de telecomunicações, para a prestação de serviços de telecomunicações ao público.

Trata da regulação da prestação de serviços públicos de cunho básico como água potável e saneamento. Aborda intervenção do Estado na economia, que requer um direito adaptado às necessidades demandadas pela sociedade pós-moderna, em direção oposta ao paradigma de Estado que dita normas abstratas, impessoais, trazendo tais regras para um direito mais concreto, permitindo a regulação de determinada atividade econômica.