A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata de temas como as funções desempenhadas pelos portos, a disciplina constitucional do porto, as modalidades de exploração, os portos e os serviços públicos, os portos e o poder de
polícia, a questão dos terminais portuários, a Resolução ANTAQ nº 517, de 2005, e a questão do arrendamento e da autorização.
Analisa os procedimentos licitatórios e os critérios de pré-qualificação do Regime Diferenciado de Contratação – RDC. Apresenta a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, que instituiu o RDC, regime aplicável às licitações e contratos necessários à realização dos eventos esportivos que ocorrerão no Brasil, além das obras e serviços nos aeroportos das capitais próximas às cidades que sediarão esses eventos.
