Analisa aspectos relativos ao direito à nomeação por aprovação em concurso público, tais como a obrigatoriedade de nomeação pela administração pública e a observância do interesse público quanto a essas nomeações. Destaca jurisprudência atinente ao tema.

Apresenta a evolução do conceito de propriedade como direito. Estuda as formas e modalidades de intervenção do Estado e as limitações administrativas.

Apresenta o surgimento das empresas estatais e seu contraponto ao modelo de bem-estar social. Discorre sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista. Analisa legislação e jurisprudência acerca do tema, bem como as prerrogativas fiscais e processuais, e demais aspectos jurídicos.

Estuda a dispensa de licitação às entidades sem fins lucrativos, traçando um breve panorama acerca da distinção entre dispensa e inexigibilidade.

Discorre sobre o direito de acesso ao exercício de cargos, empregos e funções públicas. Trata da prova de títulos, da expectativa de direito e sua conversão em direito subjetivo, dos prazos de validade dos concursos públicos, possíveis alterações no edital, exigência de exame psicotécnico, da dispensabilidade e dos requisitos de validade. Apresenta entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acerca da matéria.

Discorre sobre a exigência constitucional de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para o provimento em cargos públicos e para a contratação de servidores para as administrações direta e indireta.

Trata da concessão e permissão de serviços públicos destacando a ineficiência do Estado de forma direta e indireta.

Trata da Agência Nacional de Águas, sua posição no organograma da administração pública federal, suas atribuições, seu patrimônio e receita, e sua estrutura orgânica. Discorre ainda sobre a situação das águas antes e depois de 1988 e sobre a Política nacional de recursos hídricos.

Examina legislação pertinente à acumulação de cargos, funções e empregos públicos. Observa, dentro do tema, aspectos relacionados a dedicação exclusiva e a mandato eletivo.