Aborda a questão da pesagem dos veículos ônibus do transporte coletivo rodoviário interestadual e de passageiros nas estradas federais. Apresenta alguns aspectos sobre as rodovias federais e a estrutura legal aplicável.

Apresenta o que é o serviço público do transporte rodoviário de passageiros, noções jurídicas da atividade e fundamentos legais que a suportam. Trata da figura do concessionário ou permissionário, que mantém contrato com Estado para a prestação dos serviços de transporte e da necessária contrapartida que deve receber, representada pelo justo equilíbrio econômico contratual, abordando como as gratuidades existentes no transporte público interferem nesse equilíbrio.

Discorre sobre os institutos e regimes administrativos que se inserem na atividade e os limites da competência do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Paraná para impor requisitos documentais que permitam levar a registro uma empresa (privada) interessada na execução do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, fazendo-o sob a forma de um serviço especial.