A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda as divergências jurídicas existentes sobre a legislação que trata de licenciamento ambiental e analisa projeto de lei acerca da competência licenciatória.
