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Medeiros, Aristides (1994)
Trata da titularidade e da competência do Ministério Público para iniciar a ação penal pública por crimes de contravenção.
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Medeiros, Aristides (06-1993)
Apresenta considerações sobre a representação em juízo de entes públicos, com enfoque especial no que diz respeito às autarquias federais, estaduais e municipais, refletindo sobre quem poderá representá-las e quais são os instrumentos que legitimam as atuações judiciais destes representantes.
Artigo

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