A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Estuda a competência dos Municípios para realização da desapropriação-sanção, forma inovadora que pune o proprietário de imóvel descumpridor de sua função social com a própria perda da propriedade.
