A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta uma breve referencia aos conceitos de migração regular e irregular, refletindo sobre a natureza criminosa da migração irregular. Aborda o estudo da competência regional para a proteção dos direitos humanos na América, que irá analisar a composição e os poderes da Corte Interamericana de Direitos Humanos.