A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta que no ICMS, o responsável definido em lei efetua o recolhimento antecipado da exação que incidiria em operação futura, atuando como substituto do contribuinte desta obrigação tributária presumida, ao qual é repassado o encargo tributário adiantado.