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Godoi, Marciano Seabra de; Moreira, Gilberto Ayres (02-2001)
Apresenta que no ICMS, o responsável definido em lei efetua o recolhimento antecipado da exação que incidiria em operação futura, atuando como substituto do contribuinte desta obrigação tributária presumida, ao qual é repassado o encargo tributário adiantado.
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