A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Demonstra como o Município de Porto Alegre trabalha a regularização fundiária dos loteamentos implantados de forma irregular ou clandestina, além de abordar os entraves urbanísticos e jurídicos que dificultam o processo.
