A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a importância da distinção estabelecida desde as origens do constitucionalismo, entre a função dos parlamentos e a prerrogativa dos magistrados e tribunais.
