A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Observa o parecer AGU/RA-02/04, que trata das transferências de servidores públicos militares e seus dependentes entre instituições de ensino superior. Menciona a oposição da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de
Ensino Superior. Destaca a lei Lei Nacional de Diretrizes e Bases da Educação e os aspectos das normas legais referentes ao parecer.
