A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discorre sobre a “terminação consensual de processos sancionadores”, focando a análise na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e no acordo substitutivo nos processos sancionadores.
Schirato, Vitor Rhein; Palma, Juliana Bonacorsi de (10-2009)
Dispõe sobre o grau de vinculação da Administração Pública ao princípio da legalidade que limita a adoção de mecanismos consensuais nos contratos e atos bilaterais administrativos.
