Apresenta análise por parte do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a respeito dos efeitos que os Ofícios de Títulos e Documentos suportarão, por força de circular da Diretoria de Registro de Veículos e de portaria do Departamento de Trânsito que dispensaram, como documento obrigatório para o registro de veículos, a prova do registro prévio em cartório dos contratos de compra e venda de veículos "nos casos de alienação fiduciária, reserva de domínio, arrendamento mercantil ou de quaisquer outros gravames", conforme estabelecido pelo novo Código Civil.

Trata da regulamentação, no âmbito da administração pública federal, do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras.

Trata-se de parecer sobre as mudanças das novas disposições do código civil, com foco no ART. 1.361, § 1º no licenciamento de veículos.

Discorre sobre a pesquisa de preços em licitações e contratações diretas, apresentando todas as suas características e seus tipos.

Discorre sobre a responsabilidade funcional por atos praticados em procedimentos licitatórios, analisando os aspectos constitucionais e alguns pareceres jurídicos. Enfatiza a responsabilização civil na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Analisa o regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e verifica a imprescindibilidade da fiscalização da execução dos contratos celebrados.

Estuda o parecer jurídico, objeto obrigatório nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação e para o exame e aprovação de minutas de editais, contratos, acordos, convênios e outros ajustes. Verifica a importância de examinar as responsabilidades funcionais dos técnicos que lançam pareceres nos processos administrativos das contratações públicas.

Trata da contratação de obras, serviços e compras, mediante licitação ou sem, pressupondo a existência de recursos orçamentários, cuja previsão pode ser certificada por agente responsável pelo setor financeiro do órgão ou entidade pública. Analisa o sistema de registro de preços, procedimento independente, que não depende da previsão de recursos orçamentários para a realização da licitação.