A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta breves considerações sobre a aprovação, pelo Senado, do projeto de lei que institui o novo Código de Processo Penal, o qual põe fim à prisão especial para quem tem curso superior.
