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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O princípio de proibição de retrocesso social
Pinto e Netto, Luísa Cristina (2010)
Sumário de livro
O papel do município na execução das decisões do Tribunal de Contas
Pinto e Netto, Luísa Cristina (04-2006)
Demonstra conclusões especificamente no que tange ao papel do Município na execução das decisões condenatórias do tribunal de contas.
Artigo
Licitação para contratação pelo município de serviços bancários : primeiras reflexões
Pinto e Netto, Luísa Cristina (01-2006)
Trata da viabilidade jurídica da contratação, pelo município, de instituição financeira privada para o pagamento de servidores municipais.
Artigo
Interesse público e administração concertada
Pinto e Netto, Luísa Cristina (04-2004)
Discorre sobre a supremacia e indisponibilidade do interesse público, analisando também, os instrumentos consensuais e a administração concentrada.
Artigo
Breves reflexões sobre a Lei de improbidade administrativa à luz dos direitos fundamentais
Pinto e Netto, Luísa Cristina (2013)
Artigo
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