Trata do direito adquirido e dos direitos e garantias individuais de acordo com a constituição brasileira.

Trata de sentença impeditiva da Sexta Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal contra empresa produtora de alimentos geneticamente modificados. A sentença suspende o cultivo e a comercialização desses produtos no Brasil até que seja feito o Estudo prévio de impacto ambiental.

Aborda os efeitos da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, sobre a exigibilidade do crédito tributário.

Aborda temas como o princípio da máxima prioridade da tutela jurisdicional coletiva, a ação popular e a ação civil pública em defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, o fenômeno processual da coisa julgada nas ações ambientais de efeitos difusos e a irrevogabilidade das decisões judiciais por medida provisória ou lei congressual.

Demonstra a necessidade de alteração da Lei do Juizado Especial Federal Cível, a fim de possibilitar o acesso das entidades coletivas, e também, "na instrumentalidade das tutelas coletivas e da antecipação das tutelas de evidência, inclusive, de ofício."