Aborda temas como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto ao devido processo administrativo na desapropriação-sanção, o controle jurisdicional sobre o exercício da competência expropriatória e a extensão do devido processo administrativo a todas as modalidades de desapropriação.

Analisa o tema da responsabilidade civil estatal, a partir do princípio democrático cabível ao reconhecimento de que as decisões fundamentais sobre os serviços públicos devem ser assumidos pela sociedade, por intermédio do Estado. Argumenta acerca da concorrência de responsabilidades entre Estado e o prestador de serviço no que diz respeito a eventuais danos decorrentes da atividade exercida.