A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta o tema da responsabilidade patrimonial da administração pública. Numa visão geral, baseando- se na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, analisa o funcionamento normal e anormal dos serviços públicos ligados às questões de responsabilidade patrimonial e indenização.